Lei Ordinária-LegMun nº 1.694, de 21 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Legislativo Municipal - LegMun
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1694
Ano
2024
Data
21/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA EM TODOS OS SUPERMERCADOS E CONGÊNERES A ADAPTAÇÃO DE PELO MENOS 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS ÀS PESSOAS IDOSAS E CRIANÇAS, PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica