Lei Complementar-EXECMUN nº 101, de 18 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EXECMUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
101
Ano
2023
Data
18/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
18/01/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART.27;II DO ART.34; E O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2017;ALTERA O ART.2º E SUPRIME O ART.4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº073/2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica