Lei Ordinária-LegMun nº 1.661, de 10 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Legislativo Municipal - LegMun
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1661
Ano
2023
Data
10/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/07/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE O ACRÉSCIMO DO INCISO XVII AO ART. 1º DA LEI Nº 818/2005
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica