Lei Ordinária-LegMun nº 1.579, de 05 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Legislativo Municipal - LegMun
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1579
Ano
2021
Data
05/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/11/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA CONTA A MULHER NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG E DIVULGAÇÃO PERIÓDICA PARA NORTEAR POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DE MULHERES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Participação e Controle Social
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Anexos Norma Jurídica