Lei Ordinária-LegMun nº 1.552, de 24 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Legislativo Municipal - LegMun
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1552
Ano
2021
Data
24/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA BÁSICA DE CIDADANIA MUNICIPAL (RBCm) E O FUNDO MUNICIPAL DA RENDA BÁSICA DE CIDADANIA - FMRBC NA CIDADE DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica