Lei Ordinária-EXECMUN nº 1.544, de 09 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EXECMUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1544
Ano
2021
Data
09/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CONSEP-CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica