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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar-EXECMUN nº 89, de 01 de março de 2021

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Executivo Municipal - EXECMUN

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

89

Ano

2021

Data

01/03/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

09/03/2021

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

“ALTERA, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, OS ANEXOS I, II E IV E ARTIGOS QUE SE INDICA, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 061 DE 08.02.2017, E OS ANEXOS I, II E IV DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 074 DE 19.09.2017, DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Estrutura do Poder Executivo ou Legislativo

Normas Relacionadas

Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar-EXECMUN nº 96, de 29 de junho de 2022
 

Anexos Norma Jurídica



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