Lei Ordinária nº 1.480, de 14 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1480
Ano
2019
Data
14/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPOSA) NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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