Projeto de Lei Complementar nº 154 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 31/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 154 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
CLJDHC - Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Parlamentar - SECPAR
Data Encaminhamento
31/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da comissão