Projeto de Lei Complementar nº 154 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 23/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 154 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
ESCDA - Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comuni
Unidade Destino
CLJDHC - Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
23/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação