Projeto de Lei Complementar nº 158 de 2026 - 10/06/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 158 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJDHC - Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 158 de 2026
Data Designação
10/06/2026
Data Destituição
10/06/2026
Parlamentar
Maria Izabel Martins Crovato
Motivo Fim Relatoria