Emenda Modificativa nº 16 de 2025 - Aprovado - 23/07/2025 (Emenda Modificativa nº 16 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJDHC - Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Emenda Modificativa nº 16 de 2025
Data Designação
23/07/2025
Data Destituição
23/07/2025
Parlamentar
Maria Izabel Martins Crovato
Motivo Fim Relatoria
Aprovado