Parecer jurídico - PARECER JURÍDICO de 11/08/2021 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1909 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
11/08/2021
Autor
Ementa
PARECE DESFAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1909/2021.
Indexação
Texto Integral