Principal: Parecer Educação, Saúde, Cultura, D.H e Ass. Com. nº 11 de 2023 - Anexada: Parecer Legislação, Justiça e Redação Final nº 1768 de 2023 (Parecer Educação, Saúde, Cultura, D.H e Ass. Com. nº 11 de 2023)