Principal: Emenda Aditiva nº 15 de 2023 - Anexada: Ofício de Retirada nº 14 de 2023 (Emenda Aditiva nº 15 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
12/09/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação