Principal: Parecer Legislação, Justiça e Redação Final nº 5 de 2026 - Anexada: Projeto de Resolução nº 753 de 2026 (Parecer Legislação, Justiça e Redação Final nº 5 de 2026)

Matéria Anexada

Data Anexação

06/03/2026

Data Desanexação