Requerimento nº 73 de 2026

REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL E AO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÕES REFERENTES À ARRECADAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO MUNICÍPIO NO PERÍODO DOS ÚLTIMOS 6 (SEIS) ANOS, CONTENDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1- Relação completa de todos os processos judiciais e administrativos relacionados ao PROCON/MG e demais demandas que tenham gerado honorários advocatícios em favor do Município nos últimos 06 (seis) anos. 2- Relação nominal de todos os beneficiários que receberam honorários advocatícios no período, contendo: a) Nome completo; b) Cargo ou vínculo com o Município; c) Valor recebido; d) Data do pagamento; e) Fundamento legal utilizado para autorização do pagamento.
3– Cópia integral dos atos administrativos, pareceres jurídicos, leis, decretos, regulamentos ou decisões judiciais que embasaram a distribuição ou pagamento dos respectivos honorários. 4– Demonstrativo anual contendo os valores arrecadados e distribuídos a título de honorários advocatícios nos últimos 06 (seis) anos. 5– Informação sobre eventual existência de fundo, conta específica ou mecanismo de rateio destinado à gestão desses recursos. 6 – Esclarecimento acerca da existência de pagamentos realizados a pessoas que não integravam formalmente a Procuradoria Municipal ou que não possuíam atribuição legal para atuação nos processos que deram origem aos honorários.