Requerimento nº 67 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
67
Data de Apresentação
25/05/2026
Número do Protocolo
8241
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Maria Izabel Martins Crovato (Assinado em: 19 de Maio de 2026 às 20:06 - Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-MG)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, EM REGIME DE URGÊNCIA, O ENVIO DE CERTIDÃO DO TCE/MG, MEMÓRIA DE CÁLCULO, RELATÓRIOS CONTÁBEIS E INFORMAÇÕES OFICIAIS ACERCA DO CUMPRIMENTO E DA EVENTUAL INCIDÊNCIA DOS MECANISMOS DE CONTENÇÃO FISCAL PREVISTOS NO ART. 167-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG.
Indexação
Observação