Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 2299 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/05/2026 | Secretaria Parlamentar - SECPAR | CLJDHC - Legislação, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 13/05/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Parlamentar - SECPAR | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 12/05/2026 | Secretaria Parlamentar - SECPAR | Plenário - PLEN | Proposição apresentada para leitura |