Tramitações (Parecer Legislação, Justiça e Redação Final nº 54 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/05/2026 | Plenário - PLEN | Mesa Diretora - MDIR | Proposição aprovada |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/05/2026 | Plenário - PLEN | Mesa Diretora - MDIR | Proposição aprovada |