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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Tramitações (Parecer Legislação, Justiça e Redação Final nº 54 de 2026)

Total de Tramitações: 1
Data Tramitação Unidade Local Unidade Destino Status
07/05/2026 Plenário - PLEN Mesa Diretora - MDIR Proposição aprovada