Tramitações (Parecer Legislação, Justiça e Redação Final nº 52 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/03/2026 | CLJDHC - Legislação, Justiça e Redação Final | Secretaria Parlamentar - SECPAR | Parecer favorável da comissão |