Tramitações (Parecer Legislação, Justiça e Redação Final nº 49 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/05/2026 | Secretaria Parlamentar - SECPAR | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |