Tramitações (Parecer Legislação, Justiça e Redação Final nº 39 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/04/2026 | Secretaria Parlamentar - SECPAR | Executivo Municipal - EXECMUN | Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo. |
| 29/04/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Parlamentar - SECPAR | Proposição aprovada |
| 28/04/2026 | Secretaria Parlamentar - SECPAR | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 28/04/2026 | CLJDHC - Legislação, Justiça e Redação Final | Secretaria Parlamentar - SECPAR | Parecer favorável da comissão |