Tramitações (Parecer Legislação, Justiça e Redação Final nº 36 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/06/2026 | Plenário - PLEN | Mesa Diretora - MDIR | Proposição aprovada |
| 09/06/2026 | Secretaria Parlamentar - SECPAR | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 22/04/2026 | CLJDHC - Legislação, Justiça e Redação Final | Secretaria Parlamentar - SECPAR | Parecer favorável da comissão |