Tramitações (Parecer Legislação, Justiça e Redação Final nº 30 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/05/2026 | Secretaria Parlamentar - SECPAR | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 15/04/2026 | CLJDHC - Legislação, Justiça e Redação Final | Secretaria Parlamentar - SECPAR | Parecer favorável da comissão |