Tramitações (Parecer Legislação, Justiça e Redação Final nº 26 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/04/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Parlamentar - SECPAR | Proposição aprovada |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/04/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Parlamentar - SECPAR | Proposição aprovada |