Não há nenhum documento acessório PDF cadastrado.
Tramitações (Parecer Legislação, Justiça e Redação Final nº 21 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/04/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Parlamentar - SECPAR | Proposição aprovada |
| 23/03/2026 | Secretaria Parlamentar - SECPAR | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |