Tramitações (Parecer Legislação, Justiça e Redação Final nº 19 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/03/2026 | Secretaria Parlamentar - SECPAR | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 20/03/2026 | CLJDHC - Legislação, Justiça e Redação Final | Secretaria Parlamentar - SECPAR | Parecer favorável da comissão |