Tramitações (Projeto de Resolução nº 764 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/03/2026 | Secretaria Parlamentar - SECPAR | CLJDHC - Legislação, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 18/03/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Parlamentar - SECPAR | Aguardando discussão e votação |
| 16/03/2026 | Secretaria Parlamentar - SECPAR | Plenário - PLEN | Proposição apresentada para leitura |