Requerimento nº 29 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
29
Data de Apresentação
12/03/2026
Número do Protocolo
7898
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Nome do Assinante Não Localizado. (Assinado em: 12 de Março de 2026 às 10:09 - Vereador)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER QUE A PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZE LEVANTAMENTO DAS LEIS DE AUTORIA PARLAMENTAR NÃO CUMPRIDAS PELO PODER EXECUTIVO E ADOTE AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS PARA GARANTIR SUA EFETIVA APLICAÇÃO.
Indexação
Observação