Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 152 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/03/2026 | Plenário - PLEN | CLJDHC - Legislação, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 10/03/2026 | Secretaria Parlamentar - SECPAR | Plenário - PLEN | Proposição apresentada para leitura |