Projeto de Lei Ordinária nº 2220 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
2220
Data de Apresentação
15/07/2025
Número do Protocolo
6995
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Luiz Fabio Antonucci Filho (Assinado em: 15 de Julho de 2025 às 14:42 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AO FUMPREV - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VISCONDE DO RIO BRANCO -, A RECEITA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF, ADVINDA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE PAGOS AOS SEUS BENEFICIÁRIOS.
Indexação
Observação