Projeto de Lei Ordinária nº 2182 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
2182
Data de Apresentação
13/03/2025
Número do Protocolo
6539
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Robson-Nei Renier Capobiango (Assinado em: 13 de Março de 2025 às 10:42 - Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-MG)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a concessão de passe livre no transporte coletivo de passageiros por ônibus para mães e pais atípicos ou tutores e curadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada