Tramitações (Parecer Legislação, Justiça e Redação Final nº 12 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/06/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria Parlamentar - SECPAR | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 06/02/2025 | CLJDHC - Legislação, Justiça e Redação Final | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |