Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 2117 de 2024)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2 de 2025 | 11/04/2025 |
| Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3 de 2025 | 08/09/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2 de 2025 | 11/04/2025 |
| Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3 de 2025 | 08/09/2025 |