Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1831 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer jurídico | 20/05/2020 | JURÍDICO | parecer_ao_projeto_de_lei_no_1831-2019-juridico.pdf |
| PARECER | Parecer da comissão | 20/05/2020 | COMISSÃO | parecer_ao_projeto_de_lei_no_1831-2019-legislacao.pdf |