Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1798 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Legislação | Parecer da comissão | 29/01/2021 | Comissão | parecer_legislacao_ao_projeto_no_1798-2019.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Legislação | Parecer da comissão | 29/01/2021 | Comissão | parecer_legislacao_ao_projeto_no_1798-2019.pdf |