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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1777 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer da comissão | 25/02/2019 | COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_ao_projeto_de_lei_no_1777-2019-legislacao.pdf |