PORT Nº 088/2026 - PORTARIA
Identificação Básica
Tipo Documento
PORTARIA
Número
88
Complemento
Ano
2026
Data
26/05/2026
Protocolo
Assunto
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS- LGPD.
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação