PORT Nº 050/2026 - PORTARIA
Identificação Básica
Tipo Documento
PORTARIA
Número
50
Complemento
Ano
2026
Data
19/03/2026
Protocolo
Assunto
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129 DE 30 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO -MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNVIAS.
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação