PORT Nº 042/2025 - PORTARIA
Identificação Básica
Tipo Documento
PORTARIA
Número
42
Complemento
Ano
2025
Data
22/01/2025
Protocolo
Assunto
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO PARA PROTOCOLAR AS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA PROTOCOLO ONLINE E O FECHAMENTO DE PAUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação