PORT Nº 232/2023 - PORTARIA
Identificação Básica
Tipo Documento
PORTARIA
Número
232
Complemento
Ano
2023
Data
19/12/2023
Protocolo
Assunto
Dispõe sobre o regime de transição para a aplicabilidade integral da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara municipal de Visconde do Rio branco – MG.
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação