PLC 149
2025 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 149 de 2025
Autor:Executivo Municipal
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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7 de Outubro de 2025
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PLO 2183
2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 2183 de 2025
Autor:Executivo Municipal
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AUTORIZA A REVERSÃO DE IMOVÉIS QUE SE ESPECIFICA, EM RAZÃO DE VÍCIOS QUE SE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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8 de Maio de 2025
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