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Ação Direta de Inconstitucionalidade
Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Projeto de Decreto Legislativo
Parecer do Tribunal de Contas
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Resolução
Veto
Requerimento
Indicação
Moção de Solidariedade
Moção de Aplauso
Moção de Repúdio
Moção de Pesar
Emenda Modificativa
Emenda Supressiva
Emenda Aditiva
Subemenda
Mensagem
Parecer Legislação, Justiça e Redação Final
Parecer Orçamento, Finanças, Obras e Ser. Públicos
Parecer Educação, Saúde, Cultura, D.H e Ass. Com.
Parecer Agric., Meio Amb., Infra. e Transporte
Parecer Comissão Especial
Relatório/voto Individual
Relatório de Vista
Parecer Jurídico
Parecer Contábil
Ofício envio ao Prefeito
Ofício de Retirada
Ofícios Diversos
Ofício Autorizativo
Arquivo Novo
Anexo
Data de Apresentação (Inicial - Final)
Autor:
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