Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda Modificativa nº 2 de 2026 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 2 de 2026
MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3ºDO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2248/2025
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