Ordem do Dia/Expediente: 60 - Parecer Legislação, Justiça e Redação Final nº 42 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Parecer Legislação, Justiça e Redação Final nº 42 de 2026

Parecer favorável a emenda n°8 do PL 2272/2026

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