Ordem do Dia/Expediente: 56 - Parecer Legislação, Justiça e Redação Final nº 38 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Legislação, Justiça e Redação Final nº 38 de 2026
Parecer favorável da comissão a emenda aditiva n°2 ao PL n°2272/2025
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