Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda Aditiva nº 4 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 4 de 2026
ACRESCENTA O §4º AO ARTIGO 18 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2272/2025.
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