Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda Aditiva nº 2 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Emenda Aditiva nº 2 de 2026

ACRESCENTA O §7º AO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2272/2025

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