Ordem do Dia/Expediente: 40 - Projeto de Lei Complementar nº 152 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 152 de 2026
ACRESCE E ALTERA ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 044/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação